Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal 14.434

Dispõe sobre a delimitação da área urbana e define área de preservação permanente

Dispõe sobre a restruturação do regime próprio de previdência social dos servidores públicos de Carmésia nos termos do artigo 40 da constituiçao.

Dispõe sobre a criação de cargo comissionado de coordenador do serviço de Assistência Jurídica no plano de cargos e salários instituído pela Lei 703/2008

Dispõe sobre a adequação do plano de cargos e salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do município de Carmésia e dá outras providências.

Dispõe sobre o plano de organização do pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Carmésia e dá outras providências.

Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do município de Carmésia, como entidade autárquica de direito público, da administração indireta e dá outras providências.

Dispõe sobre a adequação, consolidação e reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do município de Carmésia , às normas, princípios, regras constitucionais e a Legislação Federal e Municipal e dá outras providências.